Artigo 4º da Lei Delegada Estadual de Minas Gerais nº 120 de 25 de janeiro de 2007

(Revogado pelo art. 176 da Lei Delegada nº 180, de 20/1/2011.) Dispositivo revogado: "Art. 4º Integram a área de competência da Secretaria de Estado de Desenvolvimento Social: I - Conselhos Estaduais: a) Conselho Estadual de Participação e Integração da Comunidade Negra - CCN; b) Conselho Estadual do Idoso - CEI; c) Conselho Estadual de Assistência Social - CEAS; d) Conselho Estadual da Mulher - CEM; e) Conselho Estadual da Criança e do Adolescente - CEDCA; f) Conselho Estadual do Trabalho, Emprego e Renda - CETER; g) Conselho Estadual de Defesa dos Portadores de Deficiência - CEDPO; h) Conselho Estadual de Defesa dos Direitos Humanos - CONEDH; i) Conselho Estadual de Direitos Difusos; j) Conselho Estadual da Economia Popular Solidária; l) Comitê Gestor Estadual para a Criança e Adolescente do Semi-árido Mineiro."