Artigo 5º da Lei Delegada Estadual de Minas Gerais nº 119 de 25 de janeiro de 2007

Na condição de órgão gestor do Fundo de Desenvolvimento Metropolitano, a Secretaria prestará apoio técnico, em matéria de sua competência, às Assembléias Metropolitanas e aos Conselhos Deliberativos de Desenvolvimento da Região Metropolitana de Belo Horizonte e da Região Metropolitana do Vale do Aço.

Nas instâncias a que se refere o § 1º, a Secretaria poderá representar o Poder Executivo, quando indicada pelo Governador do Estado.