Artigo 5º da Lei Delegada Estadual de Minas Gerais nº 115 de 25 de janeiro de 2007
Acessar conteúdo completoArt. 5º
Fica revogada a Lei Delegada nº 54, de 29 de janeiro de 2003.
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Fica revogada a Lei Delegada nº 54, de 29 de janeiro de 2003.