Vade Mecum Digital 2026De ~~R$ 249,90~~ por 12x R$ 9,99 ou R$ 119,90 à vista

Assinar agora

Artigo 13 da Lei Delegada Estadual de Minas Gerais nº 107 de 29 de janeiro de 2003

– Revogam-se as disposições em contrário.