Artigo 44 da Lei delegada nº 9 de 11 de Outubro de 1962
Reorganiza o Ministério da Agricultura e dá outras providências.
Acessar conteúdo completoArt. 44
Dentro do prazo de 90 (noventa) dias a partir da publicação desta Lei, o Departamento de Recursos Naturais Renováveis elaborará anteprojeto de revisão do Código Florestal a ser encaminhado ao Poder Executivo, pelo Ministro da Agricultura.
Anexo
Texto
SITUAÇÃO ATUAL SITUAÇÃO NOVA Denominação Símbolo Número Denominação Símbolo I - Cargos de direção superior - I - Cargos de direção superior - - 1 Secretário Geral da Agricultura ....................... 1-C - - 4 Membro do Conselho do Fundo Federal Agropecuário .................. 2-C Diretor-Geral do Departamento de Administração ................... 2-C 1 Diretor-Geral do Departamento de Administração 2-C 1 Diretor-Geral do Departamento de Pesquisas e Experimentação Agropecuárias ................. 2-C 1 Diretor-Geral do Departamento de Promoção Agropecuária.................... 2-C 1 Diretor-Geral do Departamento Econômico...................... 2-C 1 Diretor-Geral do Departamento de Defesa e Inspeção Agropecuária ....................... 2-C 1 Diretor-Geral do Departamento de Recursos Naturais Renováveis ...................... 2-C Superintendente do Ensino Agrícola e Veterinário ............. 3-C 1 Superintendente do Ensino Agrícola e Veterinário ............... 3-C Reitor da Universidade Rural .......... 2-C 1 Reitor da Universidade Rural do Brasil ................ 2-C Reitor da Universidade Rural de Pernambuco .......................... 2-C 1 Reitor da Universidade Rural de Pernambuco .................. 2-C Diretor-Geral do Departamento Nacional da Produção Animal ......... 2-C ) ) Diretor-Geral do Departamento Nacional da Produção Vegetal 2-C ) ) Diretor-Geral do Centro Nacional de Ensino e Pesquisas Agronômicas ......... 2-C ) Extintos ) Diretor do Serviço de Economia Rural 3-C ) Diretor do Serviço de Expansão do Trigo ................................. 3-C ) ) II - Cargos de direção intermediária II - Cargos de direção intermediários Diretor da Divisão do Pessoal .......... 4-C 1 Diretor da Divisão do Pessoal .......................... 4-C Diretor da Divisão do Material ......... 4-C 1 Diretor da Divisão do Material .......................... 4-C Diretor da Divisão do Orçamento ............................ 4-C 1 Diretor da Divisão do Orçamento ...................... 4-C Diretor da Divisão de Obras ............. 4-C 1 Diretor da Divisão de Obras ............................. 4-C 1 Diretor da divisão de Pedologia e Fertilidade do Solo ............................... 4-C 1 Diretor da Divisão de Fitotecnia. ...................... 4-C 1 Diretor da Divisão de Zootecnia e Veterinária .... 4-C Diretor do Instituto de Óleos ............ 4-C 1 Diretor do Instituto de Óleos ............................. 4-C Diretor do Instituto de Fermentação ......................... 4-C 1 Diretor do Instituto de Fermentação ................... 4-C SITUAÇÃO ATUAL SITUAÇÃO NOVA Denominação Símbolo Número Denominação Símbolo 1 Diretor da Divisão de Tecnologia Agrícola e Alimentar 4-C Diretor do Instituto Agronômico do Norte ............. 4-C 1 Diretor do Instituto de Pesquisas e Experimentação Agropecuárias do Norte (IPEAN) ................................. 4-C Diretor do Instituto Agronômico do Nordeste ........ 4-C 1 Diretor do Instituto de Pesquisas e Experimentação Agropecuárias do Nordeste (IPEANE) ............................... 4-C Diretor do Instituto Agronômico do Leste ............ 4-C 1 Diretor do Instituto de Pesquisas e Experimentação Agropecuárias do Leste (IPEAL) ................................. 4-C Diretor do Instituto Agronômico do Oeste ........... 4-C 1 Diretor do Instituto de Pesquisas e Experimentação Agropecuárias do Centro-Oeste (IPEACO) .............................. 4-C Diretor do Instituto Agronômico do Sul ......... 4-C 1 Diretor do Instituto de Pesquisas e Experimentação Agropecuárias do Sul (IPEAS) ................. 4-C 1 Diretor do Instituto de Pesquisas e Experimentação Agropecuárias do Centro-Sul (IPEACS) ............................... 4-C 1 Diretor da Divisão de Treinamento ........................... 4-C 1 Diretor da Divisão de Cooperativismo e Organização Rural ..................................... 4-C 1 Diretor do Serviço de Promoção Agropecuária .......................... 4-C 1 Diretor do Serviço de Revenda de Material Agropecuário ..................... 4-C 1 Diretor do Serviço de Produção de Sementes e Mudas ...................... 4-C 1 Diretor da Divisão de Levantamento e Análise Econômica ............................ 4-C 1 Diretor do Serviço de Previsão de Safras ............................... 4-C Diretor do Serviço de Estatística da Produção .......... 5-C 1 Diretor do Serviço de Estatística da Produção .......... 4-C Diretor da Divisão de Defesa Sanitária Animal ........... 4-C 1 Diretor do Serviço de Defesa Sanitária Animal ..................... 4-C Diretor da Divisão de Defesa Sanitária Vegetal ............. 4-C 1 Diretor da Divisão de Defesa Sanitária Vegetal .................... 4-C 1 Diretor do Serviço de Padronização e Classificação ................ 4-C 1 Diretor do Serviço de Inspeção dos Produtos Agropecuários e Materiais Agrícolas ................. 4-C 1 Diretor da Divisão de Silvicultura ............................. 4-C 1 Diretor do Serviço de Defesa da Flora e da Fauna .................... 4-C Diretor do Jardim Botânico 4-C 1 Diretor do Jardim Botânico 4-C Diretor da Escola de Agronomia da Amazônia...... . 5-C 1 Diretor da Escola de Agronomia da Amazônia .......................... 5-C Diretor da Escola de Agronomia do Nordeste .......... 6-C 1 Diretor da Escola de Agronomia do Nordeste ........................... 5-C Diretor da Escola de Agronomia Eliseu Maciel ........ 6-C 1 Diretor da Escola de Agronomia Eliseu Maciel ......................... 5-C Diretor da Escola de Viticultura e Enologia de Bento Gonçalves ............ 6-C 1 Diretor da Escola de Viticultura e Enologia de Bento Gonçalves 5-C Diretor da Escola Nacional de Agronomia ............ 5-C 1 Diretor da Escola Nacional de Agronomia (U.R.B.) ................ 4-C Diretor da Escola Nacional de Veterinária ... 5-C 1 Diretor da Escola Nacional de Veterinária (U.R.B.) ................ 4-C Diretor da Escola Superior de Agricultura ................. 6-C 1 Diretor da Escola Superior de Agricultura (U.R.P.)................. 5-C Diretor da Escola Superior de Veterinária ................. 6-C 1 Diretor da Escola Superior de Veterinária (U.R.P.) ................ 5-C Diretor do Serviço de Proteção aos Índios ............... 3-C 1 Diretor do Serviço de Proteção aos Índios .............................. 3-C Diretor do Serviço de Meteorologia .................. 3-C 1 Diretor do Serviço de Meteorologia .......................... 3-C Diretor do Serviço de Informação Agrícola .............. 5-C 1 Diretor do Serviço de Informação Agrícola ................ 4-C 5 Coordenadores Regionais ................. 3-C 25 Delegado Federal de Agricultura ............................. 4-C Diretor da Divisão de Caça e Pesca ......................... 4-C ) Diretor da Divisão de Fomento da Produção Animal ........................... 4-C ) Diretor do Instituto de Biologia Animal .............. 4-C ) Diretor do Instituto de Zootecnia ....................... 4-C ) Diretor da Divisão de Fomento da Produção Vegetal .......................... 4-C ) Diretor do Serviço Nacional de Pesquisas Agronômicas .................. 3-C ) Extintos Diretor do Instituto de Ecologia e Experimentação Agrícola 4-C ) Diretor do Instituto de Química Agrícola ............ 4-C ) Diretor da Divisão de Inspeção de Produtos de Origem Animal ............... 4-C ) Diretor do Serviço Florestal ........................ 3-C )