Artigo 40 da Lei delegada nº 9 de 11 de Outubro de 1962

Reorganiza o Ministério da Agricultura e dá outras providências.

Art. 40

São criados no Quadro de Pessoal, Parte Permanente, do Ministério da Agricultura e incluídos nas séries de classe ou classe respectivas os seguintes cargos:

Código	Série de Classe ou Classe	Número deCargos
TC. 1001.17-A	Engenheiro Agrônomo(...)	200
TC. 1001 17-A	Veterinário(...)	200
TC. 501.17-A	Economista(...)	50
TC. 302.17-A	Contador(...)	30
TC. 1401 17	Estatístico(...)	20
TC. 402.17-A	Biologista(...)	6
Assessor Parlamentar(...)	2

§ 1º

Os cargos isolados, de provimento efetivo, de Assessor Parlamentar, terão os vencimentos, direitos e vantagens, dos Assistentes Jurídicos da União.

§ 2º

Os cargos a que se refere este artigo somente poderão ser preenchidos a partir de janeiro de 1963.