Artigo 2º da Lei delegada nº 5 de 26 de Setembro de 1962

elaborar e promover a execução do plano nacional de abastecimento de produtos essenciais, o qual servirá, também, de instrumento à política de crédito e fomento à produção;

elaborar programas para expansão e operação da rêde nacional de armazéns, silos e armazens frigoríficos;

fixar quotas de exportação e importação de produtos essenciais; (Vide Lei nº 5.025, de 1966)

promover a melhoria dos níveis de consumo e dos padrões de nutrição do povo;

elaborar e promover a execução do plano nacional e dos programas de assistência alimentar;

aplicar a legislação de intervenção no domínio econômico para assegurar a livre distribuição de mercadorias e serviços essenciais;

acompanhar a execução das medidas estabelecidas nos planos e programas que elaborar e as decorrentes da aplicação da lei de intervenção no domínio econômico;

fixar as diretrizes de ação das entidades jurisdicionadas.