Artigo 12 da Lei delegada nº 5 de 26 de Setembro de 1962
Organiza a Superintendência Nacional do Abastecimento - (SUNAB) e dá outras providências.
Acessar conteúdo completoArt. 12
As dotações orçamentárias e os créditos destinados à SUNAB serão registrados pelo Tribunal de Contas e, automaticamente, distribuídos ao Tesouro Nacional.
Parágrafo único
O Tesouro Nacional, igualmente, transferirá ao fundo previsto no artigo anterior as importâncias correspondentes a essas dotações e créditos, depositando-as no Banco do Brasil S. A. em conta especial.