Artigo 2º da Lei delegada nº 3 de 26 de Setembro de 1962
Altera dispositivos do Decreto número 1.102, de 21 de novembro de 1903, e dá outras providências.
Acessar conteúdo completoArt. 2º
As sociedades de economia mista ou as emprêsas públicas federais, estaduais ou municipais, constituídas com o objeto de administrar e operar silos, armazéns frigoríficos e entrepostos, poderão emitir sôbre as mercadorias em depósito, os títulos de que trata o Decreto número 1.102, de 21 de novembro de 1903 . (Vide Decreto-lei nº 1.269, de 1973)