Artigo 8º da Lei delegada nº 10 de 11 de Outubro de 1962
Cria a Superintendência do Desenvolvimento da Pesca e dá outras providências.
Acessar conteúdo completoArt. 8º
A Secretaria Executiva é diretamente subordinada ao Superintendente.
Cria a Superintendência do Desenvolvimento da Pesca e dá outras providências.
Acessar conteúdo completoA Secretaria Executiva é diretamente subordinada ao Superintendente.