Artigo 6º, Alínea h da Lei delegada nº 10 de 11 de Outubro de 1962

Cria a Superintendência do Desenvolvimento da Pesca e dá outras providências.

O Conselho Deliberativo, do qual o Superintendente da SUDEPE e membro nato será constituído de representantes dos seguintes órgãos e entidades:

Ministério da Agricultura;

Ministério da Fazenda;

Ministério da Indústria e do Comércio;

Ministério da Marinha;

Ministério das Relações Exteriores;

Ministério de Viação e Obras Públicas;

Banco do Brasil S.A.;

Banco Nacional de Crédito Cooperativo;

Banco Nacional do Desenvolvimento Econômico;

Superintendência da Moeda e do Crédito;

Superintendência Nacional do Abastecimento;

Superintendência do Desenvolvimento do Nordeste;

Superintendência do Plano de Valorização Econômica da Amazônia

As decisões do Conselho Deliberativo serão tomadas sob a forma de resoluções, com base em trabalhos técnicos ou pareceres da Secretaria Executiva.