Artigo 2º, Inciso V da Lei delegada nº 10 de 11 de Outubro de 1962

elaborar o Plano Nacional de Desenvolvimento da Pesca (PNDP) e promover a sua execução;

prestar assistência técnica e financeira aos empreendimentos de pesca;

realizar estudos, em caráter, permanente, que visem à atualização das leis aplicáveis à pesca ou aos recursos pesqueiros, propondo as providências convenientes;

aplicar no que couber, o Código de Pesca e a legislação das atividades ligadas à pesca ou aos recursos pesqueiros;

pronunciar-se sôbre pedidos de financiamentos destinados à pesca formulados a entidade oficiais de crédito;

coordenar programas de assistência técnica nacional ou estrangeira;

assistir aos pescadores na solução de seus problemas econômico-sociais;