Artigo 19 da Lei delegada nº 10 de 11 de Outubro de 1962
Cria a Superintendência do Desenvolvimento da Pesca e dá outras providências.
Acessar conteúdo completoArt. 19
A Policlínica de Pescadores, criada pelo Decreto-Lei nº 3.118, de 14 de março de 1941 , e a Escola de Pesca de Tamandaré são transferidas à SUDEPE, com a organização que Ihes fôr atribuída em regulamento.