Artigo 7º da Lei 39-A de 30 de Janeiro de 1892

As vagas de tenente do corpo de estado-maior de 1ª classe serão preenchidas em ordem de antiguidade, por transferencia dos tenentes ou 1º tenentes das armas combatentes, legalmente habilitados.

As vagas de capitão no corpo de engenheiros serão preenchidas, por ordem de antiguidade, metade por promoção dos tenentes do estado-maior de 1ª classe e das tres armas, e a outra metade por transferencia de capitães arregimentados, uns e outros legalmente habilitados.

As vagas de que tratam in fine o art. 8º da lei n. 1.351 de 7 de fevereiro de 1891 e o precedente da presente lei, serão preenchidas, na falta de capitães, por promoção, em ordem de antiguidade, dos tenentes do estado-maior e das tres armas, legalmente habilitados.