Artigo 4º, Alínea a da Lei 4950-A de 22 de Abril de 1966
Acessar conteúdo completoArt. 4º
Para os efeitos desta Lei os profissionais citados no art. 1º são classificados em:
a
diplomados pelos cursos regulares superiores mantidos pelas Escolas de Engenharia, de Química, de Arquitetura, de Agronomia e de Veterinária com curso universitário de 4 (quatro) anos ou mais;
b
diplomados pelos cursos regulares superiores mantidos pelas Escolas de Engenharia, de Química, de Arquitetura, de Agronomia e de Veterinária com curso universitário de menos de 4 (quatro) anos.