Artigo 2º, Parágrafo 5 da Lei 126-B de 21 de Novembro de 1892

Art. 2º

O Presidente da Republica é autorisado a despender pela Repartição do Ministerio da Justiça e Negocios Interiores, com os serviços designados nas seguintes rubricas, a quantia de 13.594:411$988. A saber:

1	Secretaria: - Pessoal, sendo 6:000$ para gratificação do secretario do ministro, comprehendidos todos os empregados dos tres Ministerios fundidos no actual ( lei n. 23 de 30 de outubro de 1891, art. 11 )(...)	415:400$000
Material da Secretaria(...)	40:000$000
2	Justiça Federal(...)	641:546$000
3	Justiça do Districto Federal, inclusive 6:600$ para indemnisação das despezas com o material do Tribunal do Jury(...)	519:036$000
4	Policia do Districto Federal. Contribuição federal para este serviço, de conformidade com a lei n. 76, de 16 de agosto de 1892 (...)	2.000:000$000
5	Corpo de Bombeiros(...)	700:942$300
6	Casa de Correcção(...)	156:512$200
7	Junta Commercial da Capital Federal(...)	32:628$000
8	Guarda Nacional(...)	30:000$000
9	Ajudas de custo a magistrados(...)	20:000$000
10	Elaboração do Codigo Civil (contracto de 12 de julho de 1890)(...)	24:000$000
11	Faculdade de Direito de S. Paulo. Supprimida a consignação de 40:000$ para as gratificações de que tratam os arts. 399, 454 e 288 do regulamento de 2 de janeiro de 1891(...)	226:500$000
12	Secretaria e bibliotheca da Faculdade de Direito de S. Paulo. Supprimida a consignação de 6:000$ pedida para os premios de que trata o art. 83 do regulamento citado(...)	60:700$000
13	Faculdade de Direito do Recife. Supprimida a consignação de 40:000$ para as gratificações de que tratam os arts. 399, 454 e 288 do regulamento de 2 de janeiro de 1891(...)	225:600$000
14	Secretaria e bibliotheca da Faculdade de Direito do Recife. Supprimida a consignação de 6:000$ para os premios do art. 83 do regulamento de 2 de janeiro de 1891(...)	63:400$000
15	Faculdade de Medicina do Rio de Janeiro(...)	316:400$000
16	Secretaria, bibliotheca e laboratorios da Faculdade de Medicina do Rio de Janeiro. Supprimidas as consignações, na importancia de 18:000$, destinadas a premios, investigações scientificas e viagens de lentes, e bem assim a de 3:900$ para pagamento de duplicata de vencimentos. Reduzidas: a 7:000$ a consignação para acquisição de livros e assignaturas de jornaes; a 30:000$ a de reactivos e utensis para laboratorios e a 3:000$ a do Museo Anatomo-pathologico(...)	265:500$000
17	Faculdade de Medicina da Bahia: reduzida a 5:400$ a consignação destinada a antigos adjuntos, e a 2:400$ a de enfermeiros para as clinicas(...)	308:200$000
18	Secretaria, bibliotheca e laboratorios da Faculdade de Medicina da Bahia. Supprimidas as consignações já indicadas em relação á Faculdade do Rio de Janeiro; e as de 1:800$ para parteira e 4:800$ para modelador do Museo Anatomo-pathologico, ficando este ultimo serviço a cargo de um dos substitutos addidos á Faculdade. Reduzidas: a 7:000$ a verba para acquisição de livros e assignaturas de jornaes; a 30:000$ a de reactivos e utensis para laboratorios; a 3.000$ a do Museo Anatomo-pathologico; a 5:000$ a de aluguel de edificios e a 5:000$ a de asseio e reparo dos mesmos(...)	246:740$000
19	Escola Polytechnica(...)	274:780$000
20	Secretaria e bibliotheca da Escola Polytechnica. Supprimidas as consignações, na importancia de 24:000$, pedidas para premios aos membros do magisterio, viagens scientificas e manutenção de um alumno no estrangeiro(...)	169:460$000
21	Escola de Minas de Ouro Preto. Supprimida a deducção correspondente á contribuição prestada pelo Estado de Minas(...)	169:660$000
22	Pedagogium(...)	46:200$000
23	Gymnasio Nacional; pela fusão dos dous externatos(...)	265:680$000
24	Escola Nacional de Bellas Artes(...)	150:520$000
25	Instituto Nacional de Musica. Reduzida a 1:000$ a consignação pedida para moveis, armarios, etc, e a 2:480$ a pedida para papel, pennas e despezas extraordinarias(...)	118:300$000
26	Instituto Benjamin Constant. Supprimida a consignação de 12:150$ para gratificação especial dos professores(...)	151:100$000
27	Instituto dos Surdos-Mudos(...)	71:565$000
28	Bibliotheca Nacional(...)	148:700$000
29	Museo Nacional(...)	160:900$000
30	Estabelecimentos subsidiados pela União(...)	90:200$000
31	Pensões e commissões(...)	25:000$000
32	Subsidio do Presidente da Republica(...)	120:000$000
33	Palacio da Presidencia da Republica, illuminação e objectos para expediente(...)	20:000$000
34	Subsidio do Vice-Presidente da Republica(...)	36:000$000
35	Subsidio dos senadores(...)	567:000$000
36	Secretaria do Senado. Elevada a 11:000$ mensalmente a consignação para publicação dos debates, annaes e publicações avulsas; e 3:679$988 para pagamento, desde já, ao bacharel Marciano Gonçalves da Rocha e a Sebastião Guimarães Passos, da gratificação por serviços prestados ao Senado, de 1 de janeiro a 18 de maio do corrente anno, sendo ao primeiro na razão de 500$ mensaes, 2:299$888, e ao segundo na de 300$ mensaes, 1:380$000(...)	234:379$988
37	Subsidio dos deputados(...)	1.845:000$000
38	Secretaria da Camara dos Deputados. Elevada de 10:000$ a consignação para a publicação dos debate, annaes, etc., no Diario Official; supprimidas as propostas para impressões e encadernações e para a acquisição e limpeza de moveis, e estabelecida a de 3:500$ para a acquisição de livros(...)	301:000$000
39	Ajudas de custo dos senadores e deputados(...)	90:000$000
40	Pagamento dos serventuarios do culto catholico, a que se refere o decreto n. 119 A de 7 de janeiro de 1890 (...)	240:000$000
41	Archivo Publico(...)	35:820$000
42	Inspectoria Geral de Saude dos Portos. Reduzidas: a 90:000$ a consignação pedida para acquisição, custeio, concerto de lanchas, etc., sendo um terço da importancia consignada applicada ao serviço do porto da Capital Federal e dous terços ao serviço dos Estados; a 6:000$ a consignação pedida para fornecimento de moveis e cartas de saude; a 6:000$ a pedida para aluguel de casas para inspectorias(...)	408:700$000
43	Lazaretos e hospitaes maritimos(...)	92:702$500
44	Soccorros publicos(...)	300:000$000
45	Instituições subsidiadas. Reduzido a 5:000$ o auxilio concedido á Escola Domestica de Nossa Senhora do Amparo de Petropolis(...)	41:000$000
46	Assistencia de alienados. Elevada a 190:000$ a consignação proposta para alimentação, e reduzidas: a 2:000$ a consignação pedida para a limpeza e conservação dos moveis, etc., da repartição; a 6:000$ a pedida para moveis e utensilios no Hospicio Nacional; a 8:000$ a pedida para conservação do predio e do material rodante; a 2:000$ a pedida para eventuaes no mesmo hospicio; a 3:000$ a pedida para moveis e utensilios nas colonias Conde de Mesquita e S Bento; a 3:000$ a pedida para conservação dos predios nas mesmas colonias; a 3:000$ a consignação destinada á conservação do material fluctuante, idem(...)	467:640$000
47	Obras. Sendo 120:000$ para a consignação pedida para as obras que deveriam ser executadas pelo extincto Ministerio da Justiça; 250:000$ por conta da consignação proposta para obras do extincto Ministerio do Interior, devendo ser applicados desde já aos concertos do edificio do Senado e acquisição de alguns moveis - 70:000$; 200:000$ por conta da verba pedida para obras do Ministerio da Instrucção Publica, sendo 150:000$, repartidamente, para a Maternidade, Instituto Benjamin Constant e Faculdade de medicina da Bahia, e 50:000$ para reparos e obras de conservação de predios que estavam ao serviço desse Ministerio(...)	570:000$000
48	Eventuaes(...)	90:000$000

§ 1º

Continuam em vigor, por todo o exercicio desta lei, os ns. I, II, inclusive o paragrapho, III e IV do art. 4º da lei n. 26 de 30 de dezembro de 1891 .

§ 2º

O Poder Executivo, extinguindo, em observancia desta lei, o hospital da Copacabana, a serviço da brigada policial, providenciará em ordem a serem as praças deste corpo, que forem affectadas de beriberi, recolhidas aos hospitaes militares, onde são curadas as praças do Exercito e Armada atacadas da mesma molestia.

§ 3º

Fica extensivo aos actuaes lentes das Faculdades de Medicina da Republica, que prestaram serviços na campanha do Paraguay, os favores constantes do art. 7º do decreto n. 1341 de 24 de agosto de 1866 .

§ 4º

Fica o Poder Executivo autorisado a realizar a fusão dos dous externatos do Gymnasio Nacional, aproveitando o actual professorado e não preenchendo as vagas existentes.

§ 5º

Fica o Poder Executivo autorisado a abrir os creditos necessarios para manter a Escola Normal, até que seja esta instituição de ensino transferida ao Districto Federal; o que se fará logo que esteja este organizado.

§ 6º

Fica o Poder Executivo autorisado a mandar pagar os premios já devidos, e por elle reconhecidos aos professores que os hajam requerido antes da data da presente lei e na fórma das leis em vigor, abrindo para esse fim os necessarios creditos. Art. 3º O Presidente da Republica é autorisado a despender pela Repartição do Ministerio das Relações Exteriores, com os serviços designados nas seguintes rubricas, a quantia de 1.627:300$000. A saber:

1	Secretaria de Estado, moeda do paiz(...)	184:000$000
2	Legações e consulados, ao cambio de 27 d. por 1$, ficando elevada á 1ª classe a legação da Santa Sé, com um 1º secretario, supprimido o logar de 2º, e ficando elevado á categoria de 1ª classe o secretariado da legação do Mexico, supprimido tambem o logar de 2º(...)	1.053:300$000
3	Empregados em disponibilidade, moeda do paiz(...)	60:000$000
4	Ajudas de custo, ao cambio de 27 d. por 1$(...)	90:000$000
5	Extraordinarias no exterior, sendo 6:000$ para despezas de publicidade em Paris, 6:000$ para o mesmo fim em Londres, 3:000$ em Roma e 3:000$ na Belgica, ao cambio de 27 d. por 1$(...)	60:000$000
6	Extraordinaras no interior, moeda do paiz(...)	10:000$000
7	Commissão de limites, ao cambio de 27 d. por 1$(...)	170:000$000

§ 1º

Independente da categoria da legação e da do ministro, serão as diversas legações divididas em tres classes, conforme as despezas de representação, sendo de 1ª classe as dos Estados Unidos da America do Norte, Chile, Republica Argentina, Uruguay, Gran-Bretanha, França, Allemanha, Italia e Santa Sé, com 24:000$; de 2ª classe, as do Mexico, Paraguay, Portugal, Russia, Austria e Hespanha, com 20:000$; de 3ª classe, as de Venezuela, Perú, Bolivia, Suissa e Belgica, com a quantia de 15:000$000.

§ 2º

Fica creado um consulado em Vigo, e transferido para Odessa o de S. Petersburgo.

§ 3º

Os actuaes 2ºˢ secretarios das legações do Mexico e da Santa Sé serão aproveitados nas vagas de 2ºˢ secretarios, que se abrirem em outras legações com as promoções aos cargos de 1ºˢ secretarios daquellas.

§ 4º

Continuam em vigor as disposições dos ns. II, III e IV do art. 5º da lei n. 26 de 30 de dezembro de 1891 . Art. 4º O Presidente da Republica é autorisado a despender pela Repartição do Ministerio dos Negocios da Marinha, com os serviços designados nas seguintes rubricas, a quantia de 15.714:988$110. A saber:

1	Secretaria de Estado(...)	139:750$000
2	Conselho Naval(...)	28:400$000
3	Quartel General(...)	80:663$000
4	Conselho Supremo(...)	36:618$000
5	Contadoria; alterado o pessoal da seguinte fórma: 8 1ºˢ escripturarios 38:400$, 8 2ºˢ escripturarios 28:800$, 12 3ºˢ escripturarios 28:800$000(...)	158:350$000
6	Commissariado Geral(...)	40:600$000
7	Auditoria(...)	11:350$000
8	Corpo da Armada e classes annexas(...)	1.638:080$000
9	Batalhão Naval. Reduzida a quantia de 100:000$, pelo não preenchimento das vagas actualmente existentes e das que forem se dando no mesmo batalhão(...)	123:596$000
10	Corpo de Marinheiros Nacionaes(...)	1.194:032$000
11	Companhias de invalidos(...)	63:226$750
12	Arsenaes: sendo 15:000$ para a escola de machinistas do Pará(...)	2.935:868$000
13	Capitanias de portos: inclusive o augmento de 25% nos vencimentos do pessoal da praticagem da barra do Rio Grande do Sul(...)	268:226$500
14	Melhoramento, conservação e balisamento dos portos(...)	200:000$000
15	Força Naval(...)	2.482:341$924
16	Hospitaes(...)	243:103$600
17	Repartição da Carta Maritima do Brazil: elevada a verba de mais 61:928$, para augmento das gratificações dos pharoleiros(...)	403:560$000
18	Escola Naval(...)	199:852$000
19	Reformados(...)	636:097$336
20	Obras(...)	300:000$000
21	Etapas(...)	365$000
22	Armamento(...)	100:000$000
23	Munições de bocca(...)	2.470:908$000
24	Munições navaes(...)	700:000$000
25	Material de construcção naval(...)	700:000$000
26	Combustivel(...)	300:000$000
27	Fretes, tratamento de praças, enterros, differenças de cambio e commissões de saques(...)	60:000$000
28	Eventuaes: elevada a verba de mais 50:000$ por estar em execução a nova tabella das ajudas de custo e por terem-se augmentado os preços das passagens(...)	200:000$000

Paragrapho unico. O Poder Executivo deixará de prover, desde já, as vagas das praças que existem no batalhão naval e as que se forem abrindo até á extincção total do mesmo.