Use o Vade Mecum AI para Concursos: Lei + Questões em um só lugar!
Assinar agora
JurisHand AI Logo
Ver PlanosEntrar

Artigo 18 da Lei 4103-A de 21 de Julho de 1962

Acessar conteúdo completo

Art. 18

A receita da Carteira deverá ser arrecadada pretencialmente em dinheiro (inlegivel) que o regulamento determinar.