Artigo 5º da Lei 5151-A de 20 de Outubro de 1966

Não se aplicam, em qualquer hipótese, aos débitos que venham a ocorrer após a assinatura dos acôrdos, as formas especiais e demais exceções constantes desta Lei, incidindo sôbre tais débitos a legislação e normas comuns e gerais que regem a espécie.