Artigo 3º, Parágrafo Único da Lei 5151-A de 20 de Outubro de 1966

Os acôrdos com Municipalidades estipularão que elas se obriguem a destinar anualmente, como parcela da liquidação dos débitos de que trata esta Lei, de 5% (cinco por cento) a 10% (dez por cento) da quota do Impôsto de Renda que lhes competir nos têrmos do art. 15, § 4º da Constituição Federal.