Artigo 2º, Alínea c da Lei 5151-A de 20 de Outubro de 1966

Art. 2º

A forma de liquidação prevista no artigo anterior aplicar-se-á, igualmente, em caráter especial:

a

às sociedades de economia mista nas quais pelo menos 51% (cinqüenta e um por cento) das ações com direito a voto pertençam aos Municípios;

b

às autarquias, fundações e demais entidades vinculadas aos municípios;

c

às sociedades esportivas e recreativas;

d

aos hospitais, organizações de assistência social, entidades de educação e ensino e instituições de fins filantrópicos, desde que enquadrados na Lei nº 3.577, de 4 de julho de 1959.