Artigo 9º da Lei 4069-A de 12 de Junho de 1962

A estrutura e funcionamento da Universidade serão objeto de Estatuto a ser elaborado e submetido, dentro do prazo de cento e vinte (120) dias, à apreciação do Conselho Federal de Educação, para fins de aprovação pelo Poder Executivo. (Redação dada pelo Decreto-Lei nº 657, de 1969)