Artigo 17 da Lei 4069-A de 12 de Junho de 1962
Acessar conteúdo completoArt. 17
O Orçamento da União consignará a partir de 1963, dotação para cumprimento do disposto na letra d do art. 4º, e em atendimento ao § 2º do art. 14.
Use o Vade Mecum AI para Concursos: Lei + Questões em um só lugar!
