Artigo 14 da Lei 525-A de 7 de Dezembro de 1948

Art. 14

Serão imediatamente apostilados os títulos de nomeação dos servidores públicos beneficiados por esta Lei e expedidos títulos aos que não os possuírem.

Parágrafo único

O gôzo dos direitos assegurados na presente Lei independe, entretanto das formalidades previstas neste artigo.