Artigo 3º da Lei Complementar nº 82 de 27 de Março de 1995
Disciplina os limites das despesas com o funcionalismo público, na forma do art. 169 da Constituição Federal. (Lei Camata)
Art. 3º
Revogam-se as disposições em contrário. Brasília, 27de março de 1995; 174º da Independência e 107º da República. FERNANDO HENRIQUE CARDOSO Luiz Carlos Bresser Pereira