Artigo 88, Inciso II da Lei de Organização da Defensoria Pública da União | Lei Complementar nº 80 de 12 de Janeiro de 1994
Organiza a Defensoria Pública da União, do Distrito Federal e dos Territórios e prescreve normas gerais para sua organização nos Estados, e dá outras providências.
Art. 88
São garantias dos membros da Defensoria Pública do Distrito Federal e dos Territórios:
I
a independência funcional no desempenho de suas atribuições;
II
a inamovibilidade;
III
a irredutibilidade de vencimentos;
IV
a estabilidade.