Artigo 45, Inciso II da Lei de Organização da Defensoria Pública da União | Lei Complementar nº 80 de 12 de Janeiro de 1994

Organiza a Defensoria Pública da União, do Distrito Federal e dos Territórios e prescreve normas gerais para sua organização nos Estados, e dá outras providências.

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Art. 45

São deveres dos membros da Defensoria Pública da União:

I

residir na localidade onde exercem suas funções;

II

desempenhar, com zelo e presteza, os serviços a seu cargo;

III

representar ao Defensor Publico-Geral sobre as irregularidades de que tiver ciência, em razão do cargo;

IV

prestar informações aos órgãos de administração superior da Defensoria Pública da União, quando solicitadas;

V

atender ao expediente forense e participar dos atos judiciais, quando for obrigatória a sua presença;

VI

declararse suspeito ou impedido, nos termos da lei;

VII

interpor os recursos cabíveis para qualquer instância ou Tribunal e promover revisão criminal, sempre que encontrar fundamentos na lei, jurisprudência ou prova dos autos, remetendo cópia à Corregedoria-Geral.