Artigo 33, Parágrafo 1, Alínea a da Lei de Organização da Defensoria Pública da União | Lei Complementar nº 80 de 12 de Janeiro de 1994
Organiza a Defensoria Pública da União, do Distrito Federal e dos Territórios e prescreve normas gerais para sua organização nos Estados, e dá outras providências.
Acessar conteúdo completoArt. 33
O Conselho Superior fixará os critérios de ordem objetiva para a aferição de merecimento dos membros da instituição, considerandose, entre outros, a eficiência e a presteza demonstradas no desempenho da função e a aprovação em cursos de aperfeiçoamento, de natureza jurídica, promovidos pela instituição, ou por estabelecimentos de ensino superior oficialmente reconhecidos.
§ 1º
Os cursos de aperfeiçoamento de que trata este artigo compreenderão necessariamente, as seguintes atividades:
a
apresentação de trabalho escrito sobre assunto de relevância jurídica;
b
defesa oral do trabalho que tenha sido aceito por banca examinadora.
§ 2º
Não poderá concorrer à promoção por merecimento quem tenha sofrido penalidade de advertência ou suspensão, no período de um ano imediatamente anterior à ocorrência da vaga, em caso de advertência, ou de dois anos, em caso de suspensão.
§ 3º
É obrigatória a promoção do Defensor Público que figurar por três vezes consecutivas ou cinco alternadas em lista de merecimento, ressalvada a hipótese do § 2º.