Artigo 20, Inciso II, Alínea a da Lei de Organização da Advocacia-geral da União | Lei Complementar nº 73 de 10 de Fevereiro de 1993
Institui a Lei Orgânica da Advocacia-Geral da União e dá outras providências.
Acessar conteúdo completoArt. 20
As carreiras de Advogado da União, de Procurador da Fazenda Nacional e de Assistente Jurídico compõem-se dos seguintes cargos efetivos:
I
carreira de Advogado da União:
a
Advogado da União da 2a. Categoria (inicial);
b
Advogado da União de 1a. Categoria (intermediária);
c
Advogado da União de Categoria Especial (final);
II
carreira de Procurador da Fazenda Nacional:
a
Procurador da Fazenda Nacional de 2a. Categoria (inicial);
b
Procurador da Fazenda Nacional de 1a. Categoria (intermediária);
c
Procurador da Fazenda Nacional de Categoria Especial (final);
III
carreira de Assistente Jurídico:
a
Assistente Jurídico de 2a. Categoria (inicial);
b
Assistente Jurídico de 1a. Categoria (intermediária);
c
Assistente Jurídico de Categoria Especial (final).