Artigo 33 da Lei Complementar nº 41 de 22 de dezembro de 1981
Cria o Estado de Rondônia, e dá outras providências.
Acessar conteúdo completoArt. 33
Até a promulgação da Constituição, o Prefeito da Capital será nomeado por ato do Governador.
Cria o Estado de Rondônia, e dá outras providências.
Acessar conteúdo completoAté a promulgação da Constituição, o Prefeito da Capital será nomeado por ato do Governador.