Artigo 1º da Lei Complementar nº 38 de 13 de Novembro de 1979
Modifica a redação de dispositivos da Lei Complementar nº 25, de 2 de julho de 1975, que estabelece critérios e limites para a fixação da remuneração de Vereadores.
Acessar conteúdo completoArt. 1º
Nos arts. 1º , 2º , e seu § 1º , e art. 5º da Lei Complementar nº 25, de 2 de julho de 1975 , substitua-se a palavra "remuneração" por "subsídio".