Artigo 95 da Lei Orgânica da Magistratura Nacional | Lei Complementar nº 35 de 14 de Março de 1979
Dispõe sobre a Lei Orgânica da Magistratura Nacional.
Acessar conteúdo completoArt. 95
Os Estados organizarão a sua Justiça com observância o disposto na Constituição federal e na presente Lei.