Artigo 7º da Lei Orgânica da Magistratura Nacional | Lei Complementar nº 35 de 14 de Março de 1979

São órgãos da Justiça Militar da União, além do Superior Tribunal Militar, os Juízes Auditores e os Conselhos de Justiça, cujos número, organização e competência são definidos em lei.