Artigo 25 da Lei Orgânica da Magistratura Nacional | Lei Complementar nº 35 de 14 de Março de 1979
Dispõe sobre a Lei Orgânica da Magistratura Nacional.
Art. 25
Salvo as restrições expressas na Constituição , os magistrados gozam das garantias de vitaliciedade, inamovibilidade e irredutibilidade de vencimentos.