Artigo 15 da Lei Orgânica da Magistratura Nacional | Lei Complementar nº 35 de 14 de Março de 1979

Os órgãos do Poder Judiciário da União (art. 1º, incisos I a VI) têm a organização e a competência definidas na Constituição , na lei e, quanto aos Tribunais, ainda, no respectivo Regimento Interno.