Artigo 147 da Lei Orgânica da Magistratura Nacional | Lei Complementar nº 35 de 14 de Março de 1979
Dispõe sobre a Lei Orgânica da Magistratura Nacional.
Acessar conteúdo completoArt. 147
Revogam-se as disposições em contrário.
Dispõe sobre a Lei Orgânica da Magistratura Nacional.
Acessar conteúdo completoRevogam-se as disposições em contrário.