Artigo 144, Parágrafo Único da Lei Orgânica da Magistratura Nacional | Lei Complementar nº 35 de 14 de Março de 1979
Dispõe sobre a Lei Orgânica da Magistratura Nacional.
Acessar conteúdo completoArt. 144
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Parágrafo único
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Dispõe sobre a Lei Orgânica da Magistratura Nacional.
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