Artigo 131 da Lei Orgânica da Magistratura Nacional | Lei Complementar nº 35 de 14 de Março de 1979
Dispõe sobre a Lei Orgânica da Magistratura Nacional.
Acessar conteúdo completoArt. 131
Ao magistrado que responder a processo disciplinar findo este, dar-se-á certidão de suas peças, se o requerer.