Artigo 108, Inciso IV, Alínea a da Lei Orgânica da Magistratura Nacional | Lei Complementar nº 35 de 14 de Março de 1979

Dispõe sobre a Lei Orgânica da Magistratura Nacional.

Art. 108

Poderão ser criados nos Estados, mediante proposta dos respectivos Tribunais de Justiça, Tribunais inferiores de segunda instância, denominados Tribunais de Alçada, observados os seguintes requisitos:

I

ter o Tribunal de Justiça número de Desembargadores igual ou superior a trinta;

II

haver o número de processos distribuídos no Tribunal de Justiça nos dois últimos anos, superado o índice de trezentos feitos por Desembargador, em cada ano;

III

limitar-se a competência do Tribunal de Alçada, em matéria penal, às infrações a que não seja cominada pena de reclusão (vetado) e, em matéria cível, a recursos nas ações relativas à locação e a acidentes do trabalho e à matéria fiscal, e nos concernentes a ações de procedimento sumaríssimo.

III

limitar-se a competência do Tribunal de Alçada, em matéria cível, a recursos: (Inciso incluído pela Lei Complementar nº 37, de 13.11.1979)

a

em quaisquer ações relativas à locação de imóveis, bem assim nas possessórias; ( Alínea incluída pela Lei Complementar nº 37, de 13.11.1979)

b

nas ações relativas à matéria fiscal da competência dos Municípios; ( Alínea incluída pela Lei Complementar nº 37, de 13.11.1979)

c

nas ações de acidentes do trabalho; ( Alínea incluída pela Lei Complementar nº 37, de 13.11.1979)

d

nas ações de procedimento sumaríssimo, em razão da matéria; ( Alínea incluída pela Lei Complementar nº 37, de 13.11.1979)

e

nas execuções por título extrajudicial, exceto as relativas à matéria fiscal da competência dos Estados; (Alínea incluída pela Lei Complementar nº 37, de 13.11.1979)

IV

limitar-se a competência do Tribunal de Alçada, em matéria penal, a habeas corpus e recursos: (Inciso incluído pela Lei Complementar nº 37, de 13.11.1979)

a

nos crimes contra o patrimônio, seja qual for a natureza da pena cominada; ( Alínea incluída pela Lei Complementar nº 37, de 13.11.1979)

b

nas demais infrações a que não seja cominada a pena de reclusão, isolada, cumulativa ou alternadamente, excetuados os crimes ou contravenções relativas a tóxicos ou entorpecentes, e a falência. (Alínea incluída pela Lei Complementar nº 37, de 13.11.1979)

Parágrafo único

Nos Estados em que houver mais de um Tribunal de Alçada, caberá privativamente a um deles, pelo menos, exercer a competência prevista no inciso IV deste artigo. (Parágrafo incluído pela Lei Complementar nº 37, de 13.11.1979)