Artigo 1º, Inciso V da Lei Orgânica da Magistratura Nacional | Lei Complementar nº 35 de 14 de Março de 1979
Dispõe sobre a Lei Orgânica da Magistratura Nacional.
Acessar conteúdo completoArt. 1º
O Poder Judiciário é exercido pelos seguintes órgãos:
I
Supremo Tribunal Federal;
II
Conselho Nacional da Magistratura;
III
Tribunal Federal de Recursos e Juízes Federais;
IV
Tribunais e Juízes Militares;
V
Tribunais e Juízes Eleitorais;
VI
Tribunais e Juízos do Trabalho;
VII
Tribunais e Juízes Estaduais;
VIII
Tribunal e Juízes do Distrito Federal e dos Territórios.