Artigo 1º da Lei Complementar nº 31 de 11 de Outubro de 1977
Cria o Estado de Mato Grosso do Sul, e dá outras providências.
Acessar conteúdo completoArt. 1º
É criado o Estado de Mato Grosso do Sul pelo desmembramento de área do Estado de Mato Grosso.