Artigo 50 da Lei Complementar nº 225 de 8 de Janeiro de 2026

O art. 34 da Lei nº 9.249, de 26 de dezembro de 1995 (Legislação Tributária Federal - pessoa jurídica), passa a vigorar com a seguinte redação: "Art. 34 (...) § 3º A extinção de punibilidade de que trata o caput deste artigo não se aplica ao agente declarado devedor contumaz em decisão administrativa definitiva e inscrito no Cadastro Informativo dos créditos não quitados do setor público federal (Cadin), previsto na Lei nº 10.522, de 19 de julho de 2002. § 4º O fato de o agente deixar de ser considerado devedor contumaz não afasta o disposto no § 3º deste artigo em relação aos atos praticados no período em que era assim considerado." (NR)