Artigo 542, Inciso LVI da Lei Complementar nº 214 de 16 de Janeiro de 2025

Institui o Imposto sobre Bens e Serviços (IBS), a Contribuição Social sobre Bens e Serviços (CBS) e o Imposto Seletivo (IS); cria o Comitê Gestor do IBS e altera a legislação tributária.

Acessar conteúdo completo

Art. 542

Ficam revogados a partir de 1º de janeiro de 2027: Produção de efeitos

I

a alínea "b" do caputdo art. 3º da Lei Complementar nº 7, de 7 de setembro de 1970;

II

o art. 1º da Lei Complementar nº 17, de 12 de dezembro de 1973;

III

os seguintes dispositivos da Lei Complementar nº 70, de 30 de dezembro de 1991:

a

os arts. 1º a 6º ; e

b

os arts. 9º e 10;

IV

a Lei nº 9.363, de 13 de dezembro de 1996;

V

os seguintes dispositivos da Lei nº 9.430, de 27 de dezembro de 1996:

a

os §§ 7 e 8º do art. 64 ; e

b

o art. 66 ;

VI

os arts. 53 e 54 da Lei nº 9.532, de 10 de dezembro de 1997;

VII

os arts. 11-A a 11-C da Lei nº 9.440, de 14 de março 1997;

VIII

os arts. 1º a 4º da Lei nº 9.701, de 17 de novembro de 1998;

IX

os seguintes dispositivos da Lei nº 9.715, de 25 de novembro de 1998:

a

do art. 2º: 1. o inciso I do caput ; e 2. os §§ 1º e 2º;

b

o art. 3º ;

c

os arts. 5º e 6º;

d

os incisos I e II do caputdo art. 8º ; e

e

os arts. 12 e 13;

X

os arts. 2º a 8º-B da Lei nº 9.718, de 27 de novembro de 1998;

XI

a Lei nº 10.147, de 21 de dezembro de 2000;

XII

os seguintes dispositivos da Medida Provisória nº 2.158-35, de 24 de agosto de 2001:

a

o art. 1º;

b

os arts. 4º e 5º;

c

os arts. 12 a 18;

d

o art. 20;

e

o inciso I do art. 23;

f

os arts. 42 e 43 ; e

g

o art. 81;

XIII

a Lei nº 10.276, de 10 de setembro de 2001 ;

XIV

a Lei nº 10.312, de 27 de novembro de 2001;

XV

os seguintes dispositivos da Lei nº 10.336, de 19 de dezembro de 2001:

a

o art. 8º ; e

b

o art. 14 ;

XVI

os seguintes dispositivos da Lei nº 10.485, de 3 de julho de 2002:

a

os arts. 1º a 3º; e

b

os art. 5º e 6º;

XVII

os arts. 2º e 3º da Lei nº 10.560, de 13 de novembro de 2002;

XVIII

os seguintes dispositivos da Lei nº 10.637, de 30 de dezembro de 2002:

a

os arts. 1º a 5º-A;

b

os arts. 7º e 8º;

c

os arts. 10 a 12;

d

o art. 32 ; e

e

o art. 47;

XIX

a Lei nº 10.676, de 22 de maio de 2003;

XX

os arts. 17 e 18 da Lei nº 10.684, de 30 de maio de 2003;

XXI

os seguintes dispositivos da Lei nº 10.833, de 29 de dezembro de 2003:

a

os arts. 1º a 16;

b

o art. 25;

c

o § 1º do art. 31;

d

os arts. 49 e 50;

e

o art. 52;

f

o art. 55;

g

os arts. 57 e 58; e

h

o art. 91;

XXII

o § 4º do art. 5º da Lei nº 10.848, de 15 de março de 2004;

XXIII

os seguintes dispositivos da Lei nº 10.865, de 30 de abril de 2004 :

a

os arts. 1º a 20;

b

os arts. 22 e 23;

c

os arts. 27 a 31;

d

o art. 34;

e

os arts. 36 a 38;

f

o art. 40 e 40-A ; e

g

o art. 42;

XXIV

o art. 4º da Lei nº 10.892, de 13 de julho de 2004;

XXV

os seguintes dispositivos da Lei nº 10.925, de 23 de julho de 2004 :

a

o art. 1º;

b

os arts. 7º a 9º-A; e

c

os arts. 13 a 15;

XXVI

os seguintes dispositivos da Lei nº 10.931, de 2 de agosto de 2004:

a

os incisos II e IV do caput do art. 4º ; e

b

do art. 8º: 1. os incisos I e II do caput; e 2. os incisos I e II do parágrafo único;

XXVII

os arts. 2º a 5º da Lei nº 10.996, de 15 de dezembro de 2004:

XXVIII

os seguintes dispositivos da Lei nº 11.033, de 21 de dezembro de 2004:

a

o § 2º do art. 14; e

b

o art. 17;

XXIX

os seguintes dispositivos da Lei nº 11.051, de 29 de dezembro de 2004:

a

o art. 2º;

b

os arts. 7º a 10; e

c

os arts. 30 e 30-A;

XXX

o inciso II do § 3º e o § 12 do art. 6º da Lei nº 11.079, de 30 de dezembro de 2004 ;

XXXI

o inciso I do art. 50-A da Lei nº 11.101, de 9 de fevereiro de 2005;

XXXII

os incisos III e IV do caputdo art. 8º da Lei nº 11.096, de 13 de janeiro de 2005;

XXXIII

da Lei nº 11.116, de 18 de maio de 2005:

a

arts. 3º a 9º; e

b

o art. 16;

XXXIV

os seguintes dispositivos da Lei nº 11.196, de 21 de novembro de 2005:

a

o arts. 4º a 6º;

b

os §§ 1º , 3º e 5º do art. 8º;

c

o art. 9º;

d

os arts. 12 a 16;

e

os arts. 28 a 30;

f

do art. 31: 1. o inciso II do caput ; e 2. o § 7º;

g

os arts. 41 a 51;

h

os arts. 55 a 59;

i

os arts. 62 a 65;

j

o art. 109 ; e

k

o § 4º do art. 110;

XXXV

o art. 10 da Lei nº 11.371, de 28 de novembro de 2006;

XXXVI

os seguintes dispositivos da Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006:

a

os incisos IV e V do art. 13;

b

o parágrafo único do art. 22;

c

o inciso IV do § 4ºdo art. 23;

d

as alíneas "b" e "c" do inciso V do § 3º do art. 18-A ; e

e

os arts. 19 e 20;

f

o § 15-A do art. 18;

g

os §§ 3ºa 5º do art. 25;

h

do art. 38: 1. o inciso II do caput ; e 2. o § 6º;

i

os incisos I e II do § 4º do art. 41.

XXXVII

os seguintes dispositivos da Lei nº 11.484, de 31 de maio de 2007:

a

os incisos I e II do caputdo art. 3º ;

b

a Seção II à Seção V do Capítulo II;

c

o inciso I do § 2º do art. 4º-B; e

d

o art. 21 ;

XXXVIII

os seguintes dispositivos da Lei nº 11.488, de 15 de junho de 2007:

a

os incisos I e II do caput do art. 3º; e

b

os incisos I e II do caput do art. 4º;

c

o art. 6º;

XXXIX

os seguintes dispositivos da Lei nº 11.508, de 20 de julho de 2007:

a

os incisos III a VI do caput do art. 6º-A;

b

os incisos III a VI do caput do art. 6º-B;

c

o art. 6º-D ; e

d

o inciso II do art. 6º-H;

XL

os seguintes dispositivos da Lei nº 11.727, de 23 de junho de 2008:

a

os arts. 5º a 7º;

b

os arts. 9 a 12;

c

os arts. 14 a 16;

d

os arts. 24 e 25 ; e

e

o art. 33;

XLI

os arts. 1º e 2º da Lei nº 11.774, de 17 de setembro de 2008;

XLII

a Lei nº 11.828, de 20 de novembro de 2008;

XLIII

os seguintes dispositivos da Lei nº 11.898, de 8 de janeiro de 2009:

a

os incisos III e IV do caput do art. 9º; e

b

os incisos III e IV do § 1º do art. 10;

XLIV

os seguintes dispositivos da Lei nº 11.945, de 4 de junho de 2009:

a

o § 2º do art. 1º;

b

o art. 5º;

c

o inciso II do § 1º do art. 12;

d

o art. 12-A ; e

e

o art. 22;

XLV

o art. 4º da Lei nº 12.024, de 27 de agosto de 2009;

XLVI

os arts. 32 a 37 da Lei nº 12.058, de 13 de outubro de 2009;

XLVII

o art. 4º da Lei nº 12.096, de 24 de novembro de 2009;

XLVIII

os seguintes dispositivos da Lei nº 12.249, de 11 de junho de 2010:

a

os arts. 1º a 14;

b

o § 8º do art. 30;

c

do art. 31: 1. os incisos I e II do caput ; e 2. o inciso I do § 1º; e

d

o art. 32;

XLIX

os seguintes dispositivos da Lei nº 12.350, de 20 de dezembro de 2010:

a

os arts. 1º a 29;

b

o inciso II do § 2º do art. 30;

c

o § 2º do art. 31 ; e

d

os arts. 54 a 57;

L

os seguintes dispositivos da Lei nº 12.431, de 24 de junho de 2011:

a

os arts. 16-A a 16-C; e

b

o art. 51;

LI

os seguintes dispositivos da Lei nº 12.546, de 14 de dezembro de 2011:

a

os arts. 1º a 3º ; e

b

os arts. 47-A e 47-B;

LII

os seguintes dispositivos da Lei nº 12.598, de 21 de março de 2012:

a

do art. 9º: 1. os incisos I e II do caput; e 2. o inciso I do § 1º;

b

o art. 9º-A; e

c

o art. 10;

LIII

os seguintes dispositivos da Lei nº 12.599, de 23 de março de 2012:

a

os arts. 5º a 7º-A; e

b

do art. 14: 1. os incisos I e II do caput; e 2. o § 1º ;

LIV

os seguintes dispositivos da Lei nº 12.715, de 17 de setembro de 2012:

a

o inciso II do caput do art. 18;

b

os arts. 24 a 33;

c

o inciso I do § 7º do art. 41 ; e

d

o art. 76;

LV

os seguintes dispositivos da Lei nº 12.794, de 2 de abril de 2013:

a

os arts. 5º a 11 ; e

b

os arts. 14 a 17;

LVI

os seguintes dispositivos da Lei nº 12.839, de 9 de julho de 2013:

a

o art. 2º; e

b

o art. 8º;

LVII

os arts. 1º a 3º da Lei nº 12.859, de 10 de setembro de 2013;

LVIII

a Lei nº 12.860, de 11 de setembro de 2013;

LIX

os arts. 29 a 32 da Lei nº 12.865, de 9 de outubro de 2013;

LX

os seguintes dispositivos da Lei nº 12.973, de 13 de maio de 2014:

a

os arts. 56 e 57; e

b

o § 2º do art. 69;

LXI

os seguintes dispositivos da Lei nº 13.043, de 13 de novembro de 2014:

a

a Seção VI do Capítulo I;

b

a Seção XVI do Capítulo I ; e

c

o parágrafo único do art. 97;

LXII

os seguintes dispositivos da Lei nº 13.097, de 19 de janeiro de 2015:

a

os arts. 24 a 32;

b

o art. 34;

c

o art. 36;

d

o art. 147 ; e

e

o art. 153;

LXIII

o art. 8º da Lei nº 13.169, de 6 de outubro de 2015;

LXIV

os seguintes dispositivos da Lei nº 13.586, de 28 de dezembro de 2017:

a

do art. 5º: 1. os incisos III e IV do § 1º; e 2. o § 5º ; e

b

do art. 6º: 1. os incisos III a VI do § 1º; 2. o inciso I do § 3º; e 3. o inciso I do § 9º;

LXV

o inciso II do § 12 do art. 11 da Lei nº 13.988, de 14 de abril de 2020;

LXVI

os incisos I e II do caputdo art. 4º da Lei nº 14.148, de 3 de maio de 2021;

LXVII

os arts. 31 e 32 da Lei nº 14.193, de 6 de agosto de 2021;

LXVIII

os incisos III e IV do art. 13 da Lei nº 14.301, de 7 de janeiro de 2022;

LXIX

o art. 4º da Lei nº 14.374, de 21 de junho de 2022;

LXX

os arts. 9º a 9º-B da Lei Complementar nº 192, de 11 de março de 2022 ; e

LXXI

os arts. 2º a 5º da Lei nº 14.592, de 30 de maio de 2023.