Artigo 540, Inciso V da Lei Complementar nº 214 de 16 de Janeiro de 2025
Institui o Imposto sobre Bens e Serviços (IBS), a Contribuição Social sobre Bens e Serviços (CBS) e o Imposto Seletivo (IS); cria o Comitê Gestor do IBS e altera a legislação tributária.
Acessar conteúdo completoArt. 540
Ficam revogados os seguintes dispositivos do art. 5º da Lei nº 9.718, de 27 de dezembro de 1998: Produção de efeitos
I
- incisos I e II do caput;
II
- incisos I e II do § 4º;
III
- incisos I e II do § 4º-A;
IV
- incisos I e II do § 4º-C;
V
- inciso II do § 4º-D;
VI
- §§ 9º , 13-A e 14-A ; e
VII
- §§ 21 e 22.