Artigo 527, Inciso I da Lei Complementar nº 214 de 16 de Janeiro de 2025
Institui o Imposto sobre Bens e Serviços (IBS), a Contribuição Social sobre Bens e Serviços (CBS) e o Imposto Seletivo (IS); cria o Comitê Gestor do IBS e altera a legislação tributária.
Acessar conteúdo completoArt. 527
A Lei nº 12.431, de 24 de junho de 2011 , passa a vigorar com as seguintes alterações: Produção de efeitos "Art. 16-E (...)
I
de contribuinte, em relação ao IPI vinculado à importação e ao Imposto de Importação;
II
de responsável, em relação ao IPI. (...) " (NR)