Artigo 503 da Lei Complementar nº 214 de 16 de Janeiro de 2025
Institui o Imposto sobre Bens e Serviços (IBS), a Contribuição Social sobre Bens e Serviços (CBS) e o Imposto Seletivo (IS); cria o Comitê Gestor do IBS e altera a legislação tributária.
Acessar conteúdo completoArt. 503
A Lei nº 9.432, de 8 de janeiro de 1997 , passa a vigorar com as seguintes alterações: Produção de efeitos "Art. 11 (...)
§ 9-a
O disposto no § 9º não se aplica à Contribuição Social sobre Bens e Serviços - CBS. (...) " (NR)