Artigo 455, Inciso II, Alínea c da Lei Complementar nº 214 de 16 de Janeiro de 2025

Institui o Imposto sobre Bens e Serviços (IBS), a Contribuição Social sobre Bens e Serviços (CBS) e o Imposto Seletivo (IS); cria o Comitê Gestor do IBS e altera a legislação tributária.

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Art. 455

. Em relação a bens sem similar nacional cuja produção venha a ser instalada na Zona Franca de Manaus:

I

o crédito presumido de CBS de que trata o art. 450 desta Lei Complementar será calculado mediante aplicação do percentual estabelecido pelo inciso I do § 2º do referido artigo; ou

II

a alíquota do IPI será de, no mínimo, 6,5% (seis inteiros e cinco décimos por cento), podendo o chefe do Poder Executivo da União majorá-la ou restabelecê-la, atendidas as seguintes condições:

a

a majoração da alíquota será de, no máximo, trinta pontos percentuais;

b

a alíquota resultante do restabelecimento não poderá ser inferior à prevista no inciso II do caputdeste artigo;

c

a redução ou restabelecimento não poderá ser efetivada antes de decorridos 60 (sessenta) meses da fixação ou majoração da alíquota do IPI;

d

a redução deverá ser feita de forma gradual, limitada a, no máximo, cinco pontos percentuais por ano.

§ 1º

No caso de bens com similar nacional cuja produção venha a ser instalada na Zona Franca de Manaus, ficam assegurados os incentivos tributários de que trata esta Lei, salvo os previstos nos incisos I e II do caput deste artigo.

§ 2º

Aplicam-se as condições previstas no inciso II do capute suas alíneas para os produtos industrializados na Zona Franca de Manaus que possuam alíquota positiva de IPI.