Artigo 312 da Lei Complementar nº 214 de 16 de Janeiro de 2025

Institui o Imposto sobre Bens e Serviços (IBS), a Contribuição Social sobre Bens e Serviços (CBS) e o Imposto Seletivo (IS); cria o Comitê Gestor do IBS e altera a legislação tributária.

Acessar conteúdo completo

Art. 312

Em relação aos projetos habilitados à fruição dos benefícios estabelecidos pelos arts. 1º a 4º da Lei nº 9.826, de 23 de agosto de 1999, o crédito presumido de que trata o art. 309 desta Lei Complementar corresponderá ao produto da multiplicação dos seguintes fatores:

I

valor das vendas no mercado interno, em cada mês, dos produtos constantes nos projetos de que trata o art. 309 desta Lei Complementar, fabricados ou montados nos estabelecimentos incentivados;

II

alíquotas do Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI vigentes em 31 de dezembro de 2025, conforme a Tabela de Incidência do Imposto sobre Produtos Industrializados - Tipi, inclusive Notas Complementares, referentes aos produtos classificados nas posições 8702 a 8704;

III

fator de eficiência, que será o resultado do cálculo de 1 (um inteiro) diminuído da alíquota referida no inciso II, para cada posição na Tipi; e

IV

fator multiplicador, que será de:

a

32,00% (trinta e dois por cento) nos anos de 2027 e 2028;

b

25,60% (vinte e cinco inteiros e sessenta centésimos por cento) no ano de 2029;

c

19,20% (dezenove inteiros e vinte centésimos por cento) no ano de 2030;

d

12,80% (doze inteiros e oitenta centésimos por cento) no ano de 2031; e

e

6,40 % (seis inteiros e quarenta centésimos por cento) no ano de 2032.

Parágrafo único

Aplica-se a este artigo o disposto nos §§ 1º e 2º do art. 311 desta Lei Complementar.