Artigo 263, Inciso VI da Lei Complementar nº 214 de 16 de Janeiro de 2025
Institui o Imposto sobre Bens e Serviços (IBS), a Contribuição Social sobre Bens e Serviços (CBS) e o Imposto Seletivo (IS); cria o Comitê Gestor do IBS e altera a legislação tributária.
Acessar conteúdo completoArt. 263
São contribuintes das operações de que trata este Capítulo:
I
o alienante de bem imóvel, na alienação de bem imóvel ou de direito a ele relativo;
II
aquele que cede, institui ou transmite direitos reais sobre bens imóveis, na cessão ou no ato oneroso instituidor ou translativo de direitos reais sobre bens imóveis, exceto os de garantia;
III
o locador, o cedente ou o arrendador, na locação, cessão onerosa ou arrendamento de bem imóvel;
IV
o adquirente, no caso de adjudicação, remição e arrematação em leilão judicial de bem imóvel;
V
o prestador de serviços de construção;
VI
o prestador de serviços de administração e intermediação de bem imóvel.
§ 1º
No caso do inciso IV do caputdeste artigo, a operação:
I
será tributada como alienação realizada por contribuinte do regime regular do IBS e da CBS, se houver redutor de ajuste vinculado ao imóvel, aplicando-se o disposto no art. 25 7 , § 1º; ou
II
será tratada como alienação realizada por não contribuinte do regime regular do IBS e da CBS, se não houver redutor de ajuste vinculado ao imóvel.
§ 2º
No caso de copropriedade de bem imóvel objeto de condomínio pro indiviso , poderão os coproprietários, nos termos do regulamento, optar pelo recolhimento unificado do IBS e da CBS em CNPJ único.
§ 3º
No caso de copropriedade, o IBS e a CBS incidirão proporcionalmente sobre a parte do imóvel relativa ao coproprietário que se enquadrar na condição de contribuinte, nos termos do capute do § 1º do art. 251 desta Lei Complementar.