Artigo 176, Parágrafo 2 da Lei Complementar nº 214 de 16 de Janeiro de 2025
Institui o Imposto sobre Bens e Serviços (IBS), a Contribuição Social sobre Bens e Serviços (CBS) e o Imposto Seletivo (IS); cria o Comitê Gestor do IBS e altera a legislação tributária.
Acessar conteúdo completoArt. 176
São contribuintes do regime específico de IBS e de CBS de que trata este Capítulo:
I
o produtor nacional de biocombustíveis;
II
a refinaria de petróleo e suas bases;
III
a central de matéria-prima petroquímica (CPQ);
IV
a unidade de processamento de gás natural (UPGN) e o estabelecimento produtor e industrial a ele equiparado, definido e autorizado por órgão competente;
V
o formulador de combustíveis;
VI
o importador; e
VII
qualquer agente produtor não referido nos incisos I a VI deste caput , autorizado por órgão competente.
§ 1º
O disposto neste artigo também se aplica ao distribuidor de combustíveis em suas operações como importador.
§ 2º
Equipara-se ao produtor nacional de biocombustíveis a cooperativa de produtores de etanol autorizada por órgão competente.