Artigo 164 da Lei Complementar nº 214 de 16 de Janeiro de 2025

Considera-se produtor rural integrado o produtor agrossilvipastoril, pessoa física ou jurídica, que, individualmente ou de forma associativa, com ou sem a cooperação laboral de empregados, vincula-se ao integrador por meio de contrato de integração vertical, recebendo bens ou serviços para a produção e para o fornecimento de matéria-prima, bens intermediários ou bens de consumo final.

Caso durante o ano-calendário o produtor rural exceda o limite de receita anual previsto no caputdeste artigo, passará a ser contribuinte a partir do segundo mês subsequente à ocorrência do excesso.

Os efeitos previstos no § 2º dar-se-ão no ano-calendário subsequente caso o excesso verificado em relação à receita anual não seja superior a 20% (vinte por cento) do limite de que trata o caputdeste artigo.

No caso de início de atividade, o limite a que se refere o caput deste artigo será proporcional ao número de meses em que o produtor houver exercido atividade, consideradas as frações de meses como um mês inteiro.

Para fins do disposto no caput , considera-se pessoa jurídica inclusive a associação ou cooperativa de produtores rurais:

Caso o produtor rural, pessoa física ou jurídica, tenha participação societária em outra pessoa jurídica que desenvolva atividade agropecuária, o limite previsto no caputdeste artigo será verificado em relação à soma das receitas auferidas no ano-calendário por todas essas pessoas.